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Órgão federal responsável por fiscalizar e aplicar a LGPDÓrgão federal responsável por fiscalizar e aplicar a LGPD

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709compilado.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709compilado.htm

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

 

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

DADOS PESSOAIS: é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, tal como nome, RG, CPF, e-mail, etc. Dados relativos a uma pessoa jurídica (tais como razão social, CNPJ, endereço comercial, etc.) não são considerados dados pessoais.

DADOS SENSÍVEIS são aqueles que revelam a origem racial ou étnica; convicções religiosas ou filosóficas; opiniões políticas; filiação sindical; questões genéticas; biométricas; e sobre a saúde ou a vida sexual de uma pessoa. (SERPRO)

Respeitamos todos os titulares qualquer assunto sobre o tratamento dos seus dados solicite pelo e-mail: encarregado@wiechert.com.br