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Órgão federal responsável por fiscalizar e aplicar a LGPDÓrgão federal responsável por fiscalizar e aplicar a LGPD

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709compilado.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709compilado.htm

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

 

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

 

Política de Privacidade

 

Em cumprimento à LGPD – L13709 (planalto.gov.br) nossa empresa vem informar a todos os titulares de dados pessoais como tratamos seus dados, ou seja, como fazemos a utilização desses dados e como são compartilhados.

Os serviços oferecidos por nossa empresa tem como primícias, a preocupação e cuidado com a coleta de cada dado pessoal, observando a boa-fé, com respeito aos princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas levando em consideração como principal foco a proteção dos dados, proporcionando segurança aos nossos clientes, funcionários, parceiros e prestadores de serviços.

A utilização dos seus dados por nossa empresa é feita da seguinte forma:

Ao acessar nosso site, para consultar sobre os serviços que oferecemos, não coletamos qualquer cookie, por não termos a necessidade. Outro ponto que merece destaque, é que nossa empresa não coleta dados pessoais automaticamente.

Caso você deseje entrar com contato conosco, neste caso você é convidado a fornecer os dados pela aba “Entre em contato conosco” https://www.wiechert.com.br/contact-us/ que é destinada para essa finalidade. Neste caso é uma forma segura de solicitar nossos serviços, nesse momento coletamos apenas dados necessários para uma primeira comunicação, onde você só vai informar apenas o seu primeiro nome e o endereço de e-mail para que assim, um de nossos profissionais possa lhe dar um atendimento especial, e não haverá envio sistemático de e-mails indesejados. Caso faça apenas uma consulta, esta não ficará armazenada e não será registrada a sua entrada no nosso site.

Por outro lado, se desejar contratar os nossos serviços, nossa equipe entrará em contato por e-mail ou via telefone solicitando alguns dados para efetivação do cadastro, tais como:

PESSOA FÍSICA: seu nome completo, CPF, endereço, telefone de contato, e-mail.

PESSOA JURÍDICA (Não é protegida pela LGPD): Razão Social, endereço, telefone de contato, e-mail, CNAE, CNPJ (data da inscrição), I.E se for contribuinte de ICMS, se é enquadrado no Simples Nacional ou não, e o nome do responsável legal que assina pela empresa.

CONTRATOS PESSOA JURÍDICA: nome completo de quem assina pela empresa.

Essas informações são necessárias para a formulação do contrato de prestação de serviços, para emissão de notas fiscais e faturamento de boletos dos serviços contratados. Quando o titular for um fornecedor ou prestador de serviços que seja Pessoa Física precisaremos dos dados da conta corrente para efetuarmos o depósito se não houver a possibilidade de nos enviarem o boleto para pagamento.

As suas informações ficarão armazenadas criptografadas em nosso sistema de ERP em BD (Banco de Dados) local. Mantemos suas informações conforme contrato assinado respeitando as hipóteses e tratamento determinadas no artigo 7º da Lei L13709 (planalto.gov.br) que é conhecida como LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que diz:

Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Para clientes sem contratos firmados, caso não tenhamos mais qualquer tipo de vínculo contratual seus dados serão excluídos desde que não haja uma hipótese de tratamento regulatória que prevaleça a obrigatoriedade da guarda dos dados por tempo legalmente determinado.

Referente os e-mails que enviamos aos titulares temos apenas no histórico: o e-mail que foi enviado, aviso de entrega do e-mail e o aviso se o e-mail foi lido. Fique tranquilo, nosso acesso a essas informações se restringe apenas para identificar o recebimento, não temos nenhuma possibilidade de qualquer outro tipo de acesso aos seus e-mails.

Nossa empresa tem parceria com a MAV X Tecnologia Ltda para hospedagem de e-mail e com a Databackup Tecnologia da Informação Ltda para backup na nuvem, ambas sediadas na cidade de Belo Horizonte (MG), que mantem as informações de nossos clientes com segurança, no provedor OVH Hosting que fica no CANADÁ, que possui as mais respeitadas certificações de segurança, que você pode conferir ao acessar a Aba “SUPORTE”  https://www.wiechert.com.br/suporte/.

Cada compartilhamento de seus dados pessoais tem como base uma hipótese de tratamento especifica, tais como:

*É autorizado o compartilhamento internamente entre os sócios e com nossos colaboradores (funcionários) somente dados básicos, necessários com a finalidade de viabilizar o melhor atendimento. São acessados dados como: nome, telefone, WhatsApp, Skype, e-mail (Números de telefones, WhatsApp, Skype, e-mails funcionam como nossos canais de comunicação para melhor atender nossos clientes, mas somente são utilizados se você nos disponibilizar). (Art. 7º V da LGPD);

* É autorizado o compartilhamento com nossos parceiros de negócios para realizar as transações que o cliente contratou como: hospedagem de e-mails e backup na nuvem. (Art. 7º V da LGPD)

* É autorizado o compartilhamento com a agência bancária da empresa exclusivamente para envio de remessa de cobrança. (Art.7º X)

* Em caso de contratação dos nossos serviços é autorizado o compartilhamento dados pessoais como nome, CPF, endereço e telefone exclusivamente para a emissão de nota fiscal e de boleto de cobrança para recebimento dos serviços contratados. (Art.7º II e X)

*Os dados também poderão ser compartilhados com nosso prestador de serviço de contabilidade (Art.7º II, V e VI)

* É autorizado o compartilhamento, caso necessário, para responder ordens legais de agências policiais ou governamentais exigido por leis e regulamentações. (Art.7º II)

Para que você possa se sentir seguro listamos quais os seus direitos como titular dos dados resguardados pela Lei 13.709/2018:

Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.

Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

Art. 19. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular: I - em formato simplificado, imediatamente; ou II - por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.

Art. 20. O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

Art. 21. Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.

Art. 22. A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.

Obs.: As requisições ao titular que trata o artigo 18 e 19 serão solicitadas pelo e-mail: encarregado@wiechert.com.br

Se você tiver qualquer objeção em consentir que a Wiechert Suporte Técnico de Hardware Ltda faça o tratamento de seus dados pessoais, a empresa não terá como fornecer a prestação de serviços, visto que se faz necessário para o cumprimento de obrigações legais e contratuais dentro de sua atividade como prestadora de serviços.

Se você contratou os nossos serviços, mas, deseja não receber ou ter mais contato, seja finalização de contrato, ou cancelado basta fazer uma solicitação pelo e-mail suporte@wiechert.com.br. Estando cumpridas as cláusulas previstas em contrato, providenciaremos os cancelamentos e exclusões de dados necessários, dentro da possibilidade legal jurídica.

Para os casos sem contrato será mais fácil, pois basta enviar-nos um e-mail também para suporte@wiechert.com.br com a solicitação de cancelamento do cadastro que providenciaremos todos os cancelamentos e exclusões necessários possíveis solicitadas "desde que não tenha alguma hipótese de tratamento que nos impossibilite legalmente".

Se você ainda tem dúvidas sobre a nossa política de privacidade ou em relação ao Tratamento dos seus Dados Pessoais, você pode encaminhar e-mail para encarregado@wiechert.com.br, que nossa administradora encarregada Giovana Claudino Evangelista Wiechert, DPO (Data Protection Officer), irá lhe retornar com os esclarecimento conforme Art. 41 da Lei 13.709/2018.

A Política de Privacidade poderá ser revisada regularmente e quando for apropriado conforme as mudanças na governança da empresa, será providenciada a correção ou atualização desta.